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    Governo publica regras para criptomoedas e BC será responsável por regular o setor

    Texto reforça que Comissão de Valores Mobiliários segue com suas atribuições de supervisionar ativos que representam valores mobiliários

    Aramis Merki II, do Estadão Conteúdo

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    ODiário Oficial da União (DOU) traz nesta quarta-feira (14) a promulgação do Decreto Nº 11.563, que regulamenta a lei que institui o Marco Legal das Criptomoedas. O Executivo definiu o Banco Central (BC) como autoridade responsável por disciplinar as atividades das prestadoras de serviços de ativos virtuais no país.

    O texto reforça que a Comissão de Valores Mobiliários segue com suas atribuições de supervisionar ativos que representam valores mobiliários. Também são mantidas as designações ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

    O BC terá a tarefa de instituir o regramento infralegal para o setor, além de autorizar e supervisionar as empresas prestadoras de serviço. A partir das condições estabelecidas, haverá prazo de pelo menos seis meses para a adaptação às novas regras, de acordo com a Lei nº 14.478.

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