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    Fazenda confirma fim da isenção tributária para encomendas internacionais de até US$ 50

    Regra valia apenas para envios entre pessoas físicas. Agora, qualquer tipo de pacote vindo de fora será taxado

    Ministério da Fazenda diz que não haverá mais distinção de tratamento nas remessas por pessoas jurídica e físicas
    Ministério da Fazenda diz que não haverá mais distinção de tratamento nas remessas por pessoas jurídica e físicas 29/11/2021REUTERS/Mike Segar

    Diego Mendesda CNN

    São Paulo

    OMinistério da Fazenda confirmou que vai acabar com a isenção tributária para encomendas internacionais de até US$ 50 entre pessoas físicas. A pasta informou que não há uma data confirmada, pois ainda é necessário aguardar a publicação do ato legal.

    Oministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse na quinta-feira (13) que a decisão do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) de derrubar a isenção para encomendas internacionais de até US$ 50 visa acabar com a concorrência “desleal” entre varejistas brasileiras e empresas de fora do país.

    “É preciso que tenhamos como garantir igualdade de concorrência entre empresários brasileiros e estrangeiros. Ela não pode ser desleal, beneficiando um em detrimento do outro. Isso não é bom para nossa economia.”

    A “concorrência desleal” citada pelo ministro é porque, com a isenção da tributação para o caso de produtos trocados entre pessoas físicas e de até US$ 50, de acordo com o governo, muitas empresas faziam uso dessa regra para burlar o pagamento de impostos, se fazendo passar por pessoa física.

    Haddad disse que a expectativa é que o incremento de arrecadação com o fim da isenção seja de R$ 8 bilhões por ano.

    Dúvida

    A retirada da isenção de tributação nos casos de encomenda internacional de até US$ 50 entre pessoas físicas ainda era uma dúvida. Isso porque, no início desta semana, um integrante da Receita Federal antecipou, em entrevista, que o governo estudava uma medida provisória para, entre outras determinações, acabar com a isenção de tributação para essas compras.

    O objetivo seria o combate à sonegação, já que, de acordo com o governo, muitas empresas faziam uso dessa isenção para burlar o pagamento de impostos, se fazendo passar por pessoa física.

    O anúncio gerou reações negativas de consumidores nas redes sociais e a notícia se espalhou como se um novo imposto tivesse sido criado.

    A Receita Federal correu para explicar que a tributação de encomendas – ou compras –  nunca foi isenta entre pessoa jurídica e pessoa física, ou seja, entre o consumidor e a empresa que ele compra. E, em comunicado divulgado na noite de terça-feira (11), reforçou que valia apenas entre pessoa física para pessoa física.

    O órgão também informou que “Não haverá mais distinção de tratamento nas remessas por pessoas jurídica e físicas”, indicando que cairia a isenção da tributação.

    Já no dia seguinte, na quarta-feira (12), o Ministério da Fazenda divulgou outro comunicado para esclarecer o assunto. Destacou que não será criada nenhuma nova tributação para o e-commerce. Contudo, não diz se a isenção para trocas entre pessoas físicas deixaria de existir.

    Procurados, tanto o Ministério como a Receita não confirmavam a informação, e ressaltavam que o governo planeja intensificar a fiscalização alfandegária para evitar a sonegação.

    A pasta reforça que já existe a tributação sobre o valor da encomenda, mas segundo o governo a cobrança não é efetiva. O imposto é de 60% para encomendas de até US$ 500. Acima disso, é cobrado 60% mais o ICMS de cada estado e outras taxas podem ser acrescentadas.

    Arrecadação

    Em palestra nesta sexta-feira (14), o secretário extraordinário da reforma tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, disse que a reforma tributária poderá resolver a questão relacionada ao comércio eletrônico no Brasil e o grande volume de pacotes que chegam sem pagamento de imposto.

    O governo federal pretende elevar a fiscalização para impedir que empresas estrangeiras – em especial, os e-commerces asiáticos – vendam produtos de forma fracionada, burlando o pagamento de imposto no Brasil.

    Em nota, o Ministério da Fazenda esclareceu que nunca existiu isenção de US$ 50 para compras online do exterior. “Não faz sentido afirmar que se pretende acabar com o que não existe. Nada muda para o comprador e para o vendedor on-line que atua na legalidade.”

    No entanto, com as alterações anunciadas, o Ministério diz que “não haverá qualquer mudança para quem, atualmente, compra e vende legalmente pela internet.”

    “As mudanças vão beneficiar o consumidor que vai receber suas compras on-line mais rápido, com mais segurança e qualidade. Isso porque os produtos terão o processo de liberação agilizado, a partir das informações prestadas pelo vendedor legal, enquanto ainda estiverem em trânsito para o país”, diz a pasta.

    “Beneficiam-se também as empresas brasileiras, sobretudo as pequenas empresas, que são as que mais empregam e pagam corretamente os seus tributos”, completa.

    Fiscalização

    No fim de 2022, a Receita Federal já havia publicado uma instrução normativa com o objetivo de inibir o chamado “camelódromo digital”, com ampliação de exigências e controle mais forte de remessas internacionais. Essas regras, que não mexem em regras de isenção e tratam mais de procedimentos, começarão a valer em julho deste ano.

    O secretário executivo do Ministério da Fazenda, Gabriel Galípolo, explicou à Reuters que o expediente usado para essa fiscalização era o de simular envio de pessoa física para pessoa física, no intuito de não pagar o imposto.

    “Não vai ter mais esse expediente, ele [site asiático] não conseguirá mais enviar sob esse pretexto de subfaturamento. A gente vai exigir informações adicionais na hora do envio, antes de vir para cá. Além, disso, vai ter penalidades”, afirmou Galípolo.

    ACNNentrou em contato com a Receita Federal para saber como ficará a fiscalização após essa mudança, mas até o momento, não teve retorno.

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